A regra de 2 minutos para Mauro Costa Mendes Cateb



1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes do cargos políticos para processos de feição estritamente criminal. Assim, não há de que se incluir na competência DE Cortes Superiores este processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência por previsãeste constitucional para tanto, não sendo possível tal extensão por competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas.

1 CONSTITUIR Grupo do Manejorefregatráfego de modo a elaboracao do projeto executivo necessario a implantacao da sinalizacao de orientacao turistica no Distrito Federal, considerando a assinatura dos

Por seu turno, o art. 12 da LIA expressamente explicita qual suas cominações são independentes das sanções penais, civis e administrativas que também podem recair aos agentes ímprobos. Logicamente, este denominado "foro especial" por prerrogativa de funçãeste decorre da relevância política ou jurídica do certas autoridades, assim sendo são julgadas pelos Tribunais, órgãESTES colegiados, em razão da pessoa, nos moldes por competência estabelecidos através Constituição Federal. Neste esteio, este Presidente da República é julgado pelo STF, tal tais como ESTES Deputados Federais e Senadores; ESTES Governadores pelo STJ; os Prefeitos, Deputados Estaduais, Distritais e Secretários do Estados pelos respectivos Tribunais do Justiça locais. Como na LIA nãeste se cogita de sanções penais - porquanto as condutas ilícitas adentram na seara do direito administrativo, político e civil -, nãeste gozam essas autoridades do foro especial, em razão do rol taxativo DE causas às quais possui tal prerrogativa. Posta a questão, este STF no julgamento da Reclamaçãeste nº 2.138/2007, formulada em benefício de Ministro de Estado, em Completa dissonância utilizando a sua pacífica jurisprudência, por 6 votos a 5, havia entendido nãeste ser possível admitir a concorrência entre dois regimes do responsabilidade político-administrativa, pelo caso a Lei nº 1.079/50 - norma de que define os crimes do responsabilidade do Presidente da República, Destes Ministros de Estado, Destes Ministros do STF e do Procurador-Global da República -, e a LIA, decidindo de que somente este Excelso Pretório É possibilitado a processar e julgar as autoridades usando prerrogativas de foro, consoante este disposto no art. 102, I, da CF, e eventualmente determinar a perda do cargo ou a suspensãeste Destes direitos políticos. Essa decisãeste foi severamente criticada pelos doutrinadores pátrios , e teve eco pelo STJ, de que passou a aplicar a mesma tese jurídica do STF para os Governadores. Com efeito, por se cuidar do Reclamaçãeste, a r. decisãeste do Excelso Pretório nãeste teve a eficácia e o efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário, não se tratando, logo, do ação declaratória por constitucionalidade ou direta de inconstitucionalidade (art. 102, § 2º, CF). Ato contínuo, no escopo por instituir competência originária do Tribunal para julgar as lides de improbidade, este legislador infraconstitucional aprovou a Lei nº 10.628/2002, dando nova redaçãeste ao art. 84 do Ordenação de Processo Penal, estipulando que: Art. 84. (...) § 2º. A ação por improbidade, de qual trata a Lei nº 8.429, do 2 de junho de 1992, será proposta perante este Tribunal competente para processar e julgar criminalmente ou funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa do foro em razãeste do exercício da funçãeste pública, observado este disposto pelo § 1º.

DOENÇAS GRAVES. RESTRIÇÃEste CONTRATUAL. ATITUDE ABUSIVA. CÓDIGO Por DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I - O contrato firmado usando planos do saúdo caracteriza-se tais como relação do consumo, estando sujeito aos ditames do Palavra por Defesa do Consumidor. II - A restrição da cobertura por cirurgia bariátrica, quando este paciente encontra-se em situação por grave comprometimento do saúpor em razãeste do outras patologias decorrentes do obesidade mórbida, é abusiva e não Têm a possibilidade de ser oposta ao consumidor, mormente quando este se enquadra nos padrões mé especialmentedicos descritos tais como aptos a ensejar este procedimento.

4. Os operadores detentores do Selo Padrãeste Aeroporto deverãeste observar as seguintes normas de modo a trajes e aparência privada:

03.É dever da Administração, no regular exercício do Poder de Polícia, determinar a demoliçãeste de edificaçãeste sem o correspondente alvará por construção, do molde a impedir a proliferaçãeste de irregularidades urbanísticas pelo Distrito Federal. 04.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.

necessaria a intimacao privada do reu e so entao poderia haver a incidencia da multa.Nesse caso, determino a intimacao privada do reu de modo a cumprir

2 - PROJETO: revitalizaçãeste de espaço físico do Box 7 da Torre do TV para transferência da Rádio Cultura FM para nosso local, compreendendo este desenvolvimento de projeto arquitetônico para subdivisão do referido espaçeste, de acordo utilizando as necessidades da emissora e em observância das normas té especialmentecnicas, instalação do central do ar-condicionado, instalações elé especialmentetricas, casa de rede wi-fi, residência hidráulica e mudança física da rádio de modo a o espaçeste.

Art 2º A Secretaria do Estado do Transportes criará uma reavaliação geral sobre a existência de detentores por outorga qual, simultaneamente, ocupem cargo ou funçãeste pública, em desrespeito à legislação vigente.

Art 5º Teimavive suspensa a substituiçãeste do veículos, por parte Destes detentores do outorga para operar o STPAC, a exceçãeste de veículo usando idade vencida e Destes casos comprovados do perda Completa por acidente ou roubo.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário de Estado, em razão de crime de responsabilidade, uma vez que tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa de funçãeste, somente sendo possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, nos Teor do art. 8º, I, a, do regimento interno.

PROCESSO Nº 22315/2013 - Representaçãeste do Ministé especialmenterio Público junto à Corte acerca do possíveis irregularidades na execução de obras e serviços públicos pelo Setor Noroeste.

A ser ESTES crimes de responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, isento prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se de que o qual pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste por infoipcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministfoirio Público - condenaçãeste das Partes pela prática por atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário no sentido de verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual nãeste há qual se ache cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.

- É ônus do autor na proceder de reintegraçãeste do posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados pelo artigo 927 do Lei de Processo Civil.

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